HC 939219 - ACORDAO

HC 939219 - ACORDAO

O Decreto n. 11.302/2022, interpretado de forma sistemática, contém em seu art. 7º, VI, previsão expressa que excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes que impedem o indulto, de modo que a ressalva do art. 7º prevalece sobre a regra geral do art. 5º (limite de cinco anos em abstrato), autorizando a manutenção da decisão que reconheceu a possibilidade de concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Lei N. 11.343/2006
Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022, interpretado de forma sistemática, contém em seu art. 7º, VI, previsão expressa que excepciona o tráfico privilegiado do rol de crimes que impedem o indulto, de modo que a ressalva do art. 7º prevalece sobre a regra geral do art. 5º (limite de cinco anos em abstrato), autorizando a manutenção da decisão que reconheceu a possibilidade de concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto
  • Negar provimento ao agravo regimental