AREsp 2521466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não satisfazia os requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, tendo ainda pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Rafael da Costa Andrade; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Súmula 568/stj, Cumprimento Integral Da Pena, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
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Parties

Rafael da Costa Andrade

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino nos casos de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre indulto e suspensão de decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não satisfazia os requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, tendo ainda pena relativa a crime impeditivo não integralmente cumprida, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.