HC 873240 - ACORDAO

HC 873240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; manteve-se a compreensão de que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo e que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto natalino ao condenado nessa hipótese, desde que não tenha sido cometido em concurso ou resultado de unificação com crime impeditivo, orientação respaldada na jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Unificação De Penas E Concurso, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Interpretação De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Unificação De Penas E Concurso Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado se equipara a crime hediondo
  3. 3 Incidência de óbice ao indulto em razão de concurso de crimes ou unificação de penas com crime impeditivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; manteve-se a compreensão de que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a hediondo e que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto natalino ao condenado nessa hipótese, desde que não tenha sido cometido em concurso ou resultado de unificação com crime impeditivo, orientação respaldada na jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.