HC 955674 - DECISAO

HC 955674 - DECISAO

Porquanto o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 contém previsão expressa que excepciona a vedação do indulto ao crime previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tal disposição específica prevalece sobre a regra geral do art. 5º do mesmo Decreto; diante da interpretação pacificada na jurisprudência do STJ, verifica-se constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para deferir o indulto relativo ao Processo n. 0035556-18.2018.8.13.0512.

Parties
Paciente: GENILSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para conceder o indulto referente à condenação do paciente no Processo n. 0035556-18.2018.8.13.0512.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decretos Presidenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GENILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino ao tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 contém previsão expressa que excepciona a vedação do indulto ao crime previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tal disposição específica prevalece sobre a regra geral do art. 5º do mesmo Decreto; diante da interpretação pacificada na jurisprudência do STJ, verifica-se constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para deferir o indulto relativo ao Processo n. 0035556-18.2018.8.13.0512.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o indulto referente à condenação do paciente no Processo n. 0035556-18.2018.8.13.0512.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para conceder o indulto referente à condenação do paciente no Processo n. 0035556-18.2018.8.13.0512.