HC 873746 - ACORDAO

HC 873746 - ACORDAO

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que, quando a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º), há impossibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental deve ser provido para restabelecer o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Provido)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo Do Indulto, Concurso De Crimes, Interpretação Conforme Orientação Do STF
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Do Indulto Concurso De Crimes Interpretação Conforme Orientação Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas, impedindo a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, concluiu-se que, quando a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento de pena relativa a crime listado como impeditivo no Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º), há impossibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental deve ser provido para restabelecer o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8000560-91.2023.8.24.0020 que indeferiu o indulto