HC 858399 - ACORDAO

HC 858399 - ACORDAO

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e adotado pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como a parte agravada não cumpriu integralmente a pena relativa à condenação por crime impeditivo, não faz jus ao indulto, de modo que o agravo regimental foi provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a concessão do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PARTE AGRAVADA (PACIENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo Do Indulto, Concessão Do Indulto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Uniformização Jurisprudencial, Segurança Jurídica
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação Da Pena Crime Impeditivo Do Indulto Concessão Do Indulto Habeas Corpus +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PARTE AGRAVADA (PACIENTE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange crimes remanescentes em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a existência de pena remanescente por crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF e adotado pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 inclui tanto crimes praticados em concurso quanto crimes remanescentes em razão da unificação de penas; como a parte agravada não cumpriu integralmente a pena relativa à condenação por crime impeditivo, não faz jus ao indulto, de modo que o agravo regimental foi provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 7000520-16.2023.8.26.0071, indeferindo a concessão do indulto à parte agravada