HC 908965 - ACORDAO

HC 908965 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao Supremo Tribunal Federal, entendeu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é obstado quando, após unificação de penas, permanece cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no Decreto, e no caso concreto o agravado não cumpriu integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos, de modo que não faz jus ao benefício; ainda, a mudança de entendimento aplica‑se imediatamente aos processos em curso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo, Jurisprudência Do STJ E Do STF
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Da Pena Crime Impeditivo Jurisprudência Do STJ E Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 diante da unificação de penas
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo quando remanescente por unificação de penas
  3. 3 Alinhamento do entendimento do STJ com a orientação do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao Supremo Tribunal Federal, entendeu que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é obstado quando, após unificação de penas, permanece cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no Decreto, e no caso concreto o agravado não cumpriu integralmente as penas referentes aos crimes impeditivos, de modo que não faz jus ao benefício; ainda, a mudança de entendimento aplica‑se imediatamente aos processos em curso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus