REsp 2176498 - DECISAO

REsp 2176498 - DECISAO

Em face da interpretação do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, que determinou a impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, restabeleceu-se a compreensão de que, havendo condenações em processos diversos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para possibilitar o indulto das demais reprimendas; por isso, o acórdão que concedeu o indulto estava em dissonância com essa orientação e foi cassado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso Material, Cumulação/unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso Material Cumulação/unificação De Penas Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 sobre a concessão de indulto quando houver crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas
  2. 2 Aplicabilidade do instituto do concurso material (art. 69 do CP) e da cumulação/unificação de penas na execução para aferir impedimento ao indulto
  3. 3 Necessidade de observância estrita dos requisitos presidenciais para a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em face da interpretação do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, que determinou a impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, restabeleceu-se a compreensão de que, havendo condenações em processos diversos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para possibilitar o indulto das demais reprimendas; por isso, o acórdão que concedeu o indulto estava em dissonância com essa orientação e foi cassado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido com base no indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022