HC 946829 - ACORDAO

HC 946829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698), a unificação de penas que deixa remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Parties
Agravante: Luiz Carlos dos Santos; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Concurso Formal Ou Material, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Habeas Corpus Indulto Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Pena Concurso Formal Ou Material Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos dos Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto Presidencial n. 11.302/2022) quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a impossibilidade de concessão do indulto se remanescer pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 Alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do Pleno do STF (SL 1698)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paciente está condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao STF (SL 1698), a unificação de penas que deixa remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.