HC 926482 - ACORDAO

HC 926482 - ACORDAO

Diante da competência presidencial para fixar as condições do indulto e do entendimento consolidado do STJ e do STF de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 11, parágrafo único), o Tribunal de origem corretamente constatou a pendência impeditiva, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCIANO FIOREZE; Decisor: Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo
Direito Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

LUCIANO FIOREZE

Agravante

Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedido o indulto quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o Decreto n. 11.302/2022?

Ratio Decidendi

Diante da competência presidencial para fixar as condições do indulto e do entendimento consolidado do STJ e do STF de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 11, parágrafo único), o Tribunal de origem corretamente constatou a pendência impeditiva, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.