HC 934906 - ACORDAO

HC 934906 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a tese genérica sobre a pena em abstrato; assim, o recurso é inadmissível e não se aprecia o mérito quanto ao indulto ao tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pelo não atendimento ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a tese genérica sobre a pena em abstrato; assim, o recurso é inadmissível e não se aprecia o mérito quanto ao indulto ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.