HC 895863 - ACORDAO

HC 895863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, alinhado ao entendimento do STF sobre o Decreto n. 11.302/2022, considerou que a unificação de penas que deixa remanescente relativo a crime impeditivo impede a concessão do indulto; como o agravado não cumpriu integralmente pena relativa a crime impeditivo, não tem direito ao benefício.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Pena, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Precedente Do STF
Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Pena Crime Impeditivo Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Precedente Do STF

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas faz com que remanescente de pena relativo a crime impeditivo impeça a concessão do indulto (Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 Se o agravado, tendo remanescente de pena por crime impeditivo, faz jus ao indulto natalino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal, alinhado ao entendimento do STF sobre o Decreto n. 11.302/2022, considerou que a unificação de penas que deixa remanescente relativo a crime impeditivo impede a concessão do indulto; como o agravado não cumpriu integralmente pena relativa a crime impeditivo, não tem direito ao benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e indeferir o indulto em relação ao crime impeditivo