HC 879995 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 5º e art. 11 do Decreto 11.302/2022
2. 2 Existência ou não de exigência de limite máximo de pena resultante da soma ou unificação como requisito para concessão do indulto
3. 3 Incidência do art. 7º, §1º e art.12 do Decreto quanto a primariedade e não integração em facção criminosa

Ratio Decidendi

A leitura conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022 demonstra que o resultado da soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não constitui, por si só, obstáculo à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos, desde que observados os requisitos previstos no decreto (cumprimento da pena do crime impeditivo, primariedade e não integração em facção); ademais, não se pode acrescer restrições ao decreto por interpretação extensiva, e a alegação de existência de crime impeditivo deduzida apenas em sede regimental configura inovação recursal, não conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a determinação para que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal e verificando o cumprimento dos demais requisitos previstos nos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto.