HC 965249 - DECISAO

HC 965249 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão de indulto natalino aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a revogação pelo Tribunal estadual contraria esse entendimento e a decisão de primeiro grau deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: ELISA DINIS MENQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
Liminar concedida; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Pena Máxima Em Abstrato

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Parties

ELISA DINIS MENQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação conflituosa entre o art. 5º (limite de pena máxima em abstrato) e o art. 7º, VI (exceção referente ao tráfico privilegiado) do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre a interpretação do Decreto presidencial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão de indulto natalino aos condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que a revogação pelo Tribunal estadual contraria esse entendimento e a decisão de primeiro grau deve ser restabelecida.

Court Disposition

Liminar concedida; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.