HC 950017 - ACORDAO

HC 950017 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser analisada na via do habeas corpus e porque, interpretados de forma concatenada os arts. 5º e 7º do Decreto, a parte final do art. 7º, VI, excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inconstitucionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inconstitucionalidade Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Competência do habeas corpus para controle de constitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não pode ser analisada na via do habeas corpus e porque, interpretados de forma concatenada os arts. 5º e 7º do Decreto, a parte final do art. 7º, VI, excepciona a regra do art. 5º, permitindo a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu a ordem para determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao agravado.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.