HC 912409 - ACORDAO

HC 912409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação correta do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é a de que, para fins do art. 5º (limite de pena máxima em abstrato de 5 anos), devem ser consideradas individualmente as penas máximas de cada crime; a soma ou unificação prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice automático à concessão do indulto quando atendidos os demais requisitos do Decreto (cumprimento da pena integral do crime impeditivo, primariedade do crime indultado, não participação em facção), de modo que a decisão de origem que concedeu o indulto deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Infrações, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Infrações Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima individual de cada crime
  2. 2 Aplicabilidade combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e limites à atuação do Judiciário quanto ao indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interpretação correta do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 é a de que, para fins do art. 5º (limite de pena máxima em abstrato de 5 anos), devem ser consideradas individualmente as penas máximas de cada crime; a soma ou unificação prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice automático à concessão do indulto quando atendidos os demais requisitos do Decreto (cumprimento da pena integral do crime impeditivo, primariedade do crime indultado, não participação em facção), de modo que a decisão de origem que concedeu o indulto deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão impugnada que concedeu o indulto, nos termos do voto