RHC 208411 - DECISAO

RHC 208411 - DECISAO

Entendimento de que, no caso do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º, de modo que a vedação não se aplica ao caso concreto; por conseguinte, afasta-se a vedação quanto ao tráfico privilegiado e determina-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto e a satisfação dos demais requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Parties
Paciente/agravante: JOAO GABRIEL VIEIRA MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL VIEIRA MORETTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação concorrente dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Observância do princípio da legalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Entendimento de que, no caso do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o limite do art. 5º, de modo que a vedação não se aplica ao caso concreto; por conseguinte, afasta-se a vedação quanto ao tráfico privilegiado e determina-se que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto e a satisfação dos demais requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Afastada a vedação em relação ao tráfico privilegiado
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reexamine o pedido de indulto e a satisfação dos demais requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022