HC 942597 - ACORDAO

HC 942597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode ser concedido indulto natalino a crime não impeditivo enquanto permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo, incluindo hipóteses em que o crime impeditivo remanesce em razão da unificação de penas.

Parties
Agravante/paciente: SAMUEL CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Condenações, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Condenações Unificação De Penas

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Parties

SAMUEL CANDIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido para crimes não impeditivos quando ainda há cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto ao termo "concurso" e sua aplicação a unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode ser concedido indulto natalino a crime não impeditivo enquanto permanecer o cumprimento de pena por crime impeditivo, incluindo hipóteses em que o crime impeditivo remanesce em razão da unificação de penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.