HC 928598 - ACORDAO

HC 928598 - ACORDAO

O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige a consideração individual das penas máximas em abstrato para fins de concessão do indulto natalino, de modo que não se pode utilizar a soma das penas unificadas pelo art. 11 para obstar a concessão; ademais, o STJ não deve realizar controle de constitucionalidade do decreto, competindo tal análise ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: Thiago Milher Nascimento de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Thiago Milher Nascimento de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão do indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302/2022), devem ser consideradas a soma das penas em concreto ou as penas máximas em abstrato individualmente.
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode proceder ao controle de constitucionalidade/intepretação constitucional do decreto de indulto, diante da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ratio Decidendi

O art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige a consideração individual das penas máximas em abstrato para fins de concessão do indulto natalino, de modo que não se pode utilizar a soma das penas unificadas pelo art. 11 para obstar a concessão; ademais, o STJ não deve realizar controle de constitucionalidade do decreto, competindo tal análise ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter decisão monocrática que concedeu habeas corpus a Thiago Milher Nascimento de Jesus.