HC 942267 - ACORDAO

HC 942267 - ACORDAO

A Turma concedeu o habeas corpus por entender, com base no art. 5º, caput, e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que o critério para aferição do limite de cinco anos é a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente, não sendo aplicável a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 como obstáculo à concessão do indulto; assim, anulou-se o acórdão que revogou o indulto e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que o concedera.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA SILVA NUNES; Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA NUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas em execução ou a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente

Ratio Decidendi

A Turma concedeu o habeas corpus por entender, com base no art. 5º, caput, e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que o critério para aferição do limite de cinco anos é a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente, não sendo aplicável a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 como obstáculo à concessão do indulto; assim, anulou-se o acórdão que revogou o indulto e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que o concedera.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022