REsp 2113027 - ACORDAO

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O indulto natalino é prerrogativa discricionária do Presidente da República e o art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 afasta expressamente a aplicação do benefício aos agentes públicos que integrem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por crimes dolosos; assim, não cabe ao Judiciário estender o benefício a hipótese vedada pelo Decreto, sendo provido o recurso para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: 2º Sgt PM HAMILTON CÉSAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto ao recorrido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Discricionariedade Presidencial, Sistema Único De Segurança Pública, Crime Doloso, Desacato (art. 298 Do Código Penal Militar), Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Discricionariedade Presidencial Sistema Único De Segurança Pública Crime Doloso +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

2º Sgt PM HAMILTON CÉSAR RIBEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino aos agentes públicos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública condenados por crimes dolosos
  2. 2 Abrangência e limites do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e o papel do Poder Judiciário diante da discricionariedade presidencial

Ratio Decidendi

O indulto natalino é prerrogativa discricionária do Presidente da República e o art. 2º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 afasta expressamente a aplicação do benefício aos agentes públicos que integrem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por crimes dolosos; assim, não cabe ao Judiciário estender o benefício a hipótese vedada pelo Decreto, sendo provido o recurso para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o acórdão que indeferiu o indulto ao recorrido.

Orders

  • Restabelecer o acórdão que julgou o agravo em execução e indeferiu o indulto ao recorrido.