REsp 2112537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, art. 8º, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, e a ausência de audiência admonitória não altera a natureza da pena, cabendo ao Judiciário limitar-se ao exame dos requisitos previstos no decreto.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO DA SILVA JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Audiência Admonitória, Execução Penal
Direito Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Audiência Admonitória Execução Penal

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA JUSTINIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenados a penas restritivas de direitos quando não iniciado o cumprimento da pena em razão da ausência de audiência admonitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022, art. 8º, veda expressamente a concessão do indulto natalino às penas restritivas de direitos, e a ausência de audiência admonitória não altera a natureza da pena, cabendo ao Judiciário limitar-se ao exame dos requisitos previstos no decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.