RHC 205529 - DECISAO

RHC 205529 - DECISAO

O recurso foi negado porque não havia trânsito em julgado da condenação e não foi expedida guia de recolhimento provisória; sem execução da pena em curso não cabe conceder o indulto, conforme art. 675 do CPP, art. 13, §2º do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (recurso Decidido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Guia De Recolhimento Provisória, Execução Provisória Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Guia De Recolhimento Provisória Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

Arthur Johnny Medeiros Ramos e Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (recurso Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto sem trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Expedição de guia de recolhimento provisória para fins de análise de indulto quando o réu está em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao requisito objetivo temporal do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não havia trânsito em julgado da condenação e não foi expedida guia de recolhimento provisória; sem execução da pena em curso não cabe conceder o indulto, conforme art. 675 do CPP, art. 13, §2º do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.