HC 855815 - DECISAO

HC 855815 - DECISAO

O pedido de indulto foi denegado porque, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o benefício alcança apenas pessoas condenadas até a data de edição do decreto; como a sentença condenatória do paciente foi proferida em 30/03/2023, posterior à publicação do decreto (22/12/2022), não se verificou o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: SANDRO VITOR FIGUEIRA GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Objetivos Do Indulto, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Temporal Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Requisitos Objetivos Do Indulto Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

SANDRO VITOR FIGUEIRA GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 a condenações proferidas após a publicação do decreto
  2. 2 Se o requisito temporal do indulto deve considerar a data da sentença condenatória ou a data do cometimento do delito
  3. 3 Se as disposições do art.5º devem ser interpretadas em conjunto com os arts. 1º a 4º do mesmo decreto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi denegado porque, nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o benefício alcança apenas pessoas condenadas até a data de edição do decreto; como a sentença condenatória do paciente foi proferida em 30/03/2023, posterior à publicação do decreto (22/12/2022), não se verificou o requisito objetivo para a concessão do indulto.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.