REsp 2119202 - DECISAO

REsp 2119202 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.302/2022 condiciona o indulto à pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, o crime de tráfico relevante possui reprimenda máxima superior a esse limite, e a reconversão provisória de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não afasta a vedação prevista no art. 8º, inciso I, do decreto, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Thiago Junio da Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Reconversão De Pena, Decreto N. 11.302/2022, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Reconversão De Pena Decreto N. 11.302/2022 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Thiago Junio da Silva de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência da vedação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022 sobre penas restritivas de direitos reconvertidas para privativa de liberdade
  3. 3 Critério de aferição da pena para concessão do indulto (pena originalmente imposta em abstrato versus pena reconvertida em execução)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Decreto n. 11.302/2022 condiciona o indulto à pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, o crime de tráfico relevante possui reprimenda máxima superior a esse limite, e a reconversão provisória de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não afasta a vedação prevista no art. 8º, inciso I, do decreto, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se