HC 979150 - DECISAO

HC 979150 - DECISAO

Verificado que o paciente ainda não cumpriu integralmente as reprimendas relativas aos crimes impeditivos elencados, estando a soma dessas penas em prazo superior ao efetivamente cumprido, e considerando a uniformização da interpretação em harmonia com o STF no sentido de que o crime impeditivo abrange também remanescentes de unificação de penas, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade flagrante e, assim, pelo indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Parties
Paciente: LINDOMAR BORGES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Requisito Objetivo, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Requisito Objetivo Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

LINDOMAR BORGES GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Concessão do indulto quando houver crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida
  3. 3 Possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente ainda não cumpriu integralmente as reprimendas relativas aos crimes impeditivos elencados, estando a soma dessas penas em prazo superior ao efetivamente cumprido, e considerando a uniformização da interpretação em harmonia com o STF no sentido de que o crime impeditivo abrange também remanescentes de unificação de penas, concluiu-se pela inexistência de ilegalidade flagrante e, assim, pelo indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.