HC 776502 - ACORDAO

HC 776502 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio e não haver nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o paciente não cumpriu o requisito objetivo exigido pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n. 9.246/2017 (não cumpriu metade da pena após unificação das condenações).

Parties
Paciente: GABRIEL BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Requisito Objetivo Para Indulto, Flagrante Ilegalidade, Decreto Presidencial 9.246/2017
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Requisito Objetivo Para Indulto Flagrante Ilegalidade Decreto Presidencial 9.246/2017

Case Brief

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Parties

GABRIEL BATISTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto natalino previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio e não haver nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o paciente não cumpriu o requisito objetivo exigido pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n. 9.246/2017 (não cumpriu metade da pena após unificação das condenações).

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido