HC 952317 - ACORDAO

HC 952317 - ACORDAO

O art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação prevista no art. 5º, de modo que, por interpretação sistemática e com amparo na jurisprudência consolidada do STJ, é possível a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006); ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não é passível de análise na via do habeas corpus. Assim, configurou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto sem observar a exceção do art. 7º, VI, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: paciente (nome não indicado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inconstitucionalidade Incidental, Habeas Corpus, Interpretação Sistemática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inconstitucionalidade Incidental Habeas Corpus Interpretação Sistemática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente (nome não indicado)

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Imprópria via do habeas corpus para exame incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona expressamente o tráfico privilegiado da vedação prevista no art. 5º, de modo que, por interpretação sistemática e com amparo na jurisprudência consolidada do STJ, é possível a concessão do indulto natalino aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006); ademais, a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º não é passível de análise na via do habeas corpus. Assim, configurou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto sem observar a exceção do art. 7º, VI, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente