HC 982762 - DECISAO

HC 982762 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o sentenciado não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos até 25/12/2022, e, conforme entendimento do STF e uniformização pelo STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando remanescer pena de crime impeditivo após unificação de penas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 +4 more

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Parties

JOSE RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 em caso de unificação de penas
  3. 3 Verificação do cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos até 25/12/2022

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o sentenciado não havia cumprido integralmente as penas dos crimes impeditivos até 25/12/2022, e, conforme entendimento do STF e uniformização pelo STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 veda a concessão do indulto quando remanescer pena de crime impeditivo após unificação de penas; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se