HC 977185 - DECISAO

HC 977185 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por roubo majorado (art. 157, §2º-A, I) e extorsão qualificada (art. 158, §3º), crimes praticados com violência ou grave ameaça e cuja soma das penas perfaz 19 anos, de modo que, à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (arts. 1º, 2º e 9º) e da jurisprudência aplicada, está impedida a concessão do indulto ou da comutação de penas.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DA SILVA SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crimes Hediondos, Somatório De Penas, Requisitos Objetivos E Subjetivos
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Parties

ANTONIO JOSE DA SILVA SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao requerido
  2. 2 incidência de crime cometido com violência ou grave ameaça como óbice ao indulto/comutação
  3. 3 soma das penas para fins de concessão do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi condenado por roubo majorado (art. 157, §2º-A, I) e extorsão qualificada (art. 158, §3º), crimes praticados com violência ou grave ameaça e cuja soma das penas perfaz 19 anos, de modo que, à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (arts. 1º, 2º e 9º) e da jurisprudência aplicada, está impedida a concessão do indulto ou da comutação de penas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 (art. 2º, I, e art. 9º).