HC 862691 - ACORDAO

HC 862691 - ACORDAO

Negou-se a análise da alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, considerou-se que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não fazia jus ao indulto, pelo que o agravo regimental foi provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Unificação De Pena, Crime Impeditivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Unificação De Pena Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade via habeas corpus
  2. 2 Alcance do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao indulto natalino
  3. 3 Consideração de crime impeditivo em razão de unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a análise da alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus e, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à alteração de orientação da Terceira Seção do STJ, considerou-se que o crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022 abrange também aquele remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não fazia jus ao indulto, pelo que o agravo regimental foi provido para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 5258024-39.2023.8.21.7000.