HC 862691 - ACORDAO

HC 862691 - ACORDAO

O Tribunal acolheu que não cabe ao habeas corpus apreciar alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto e aplicou o entendimento consolidado pela Terceira Seção e pelo STF de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, devendo ser restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 5258024-39.2023.8.21.7000.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Alegação De Inconstitucionalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegação de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  2. 2 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e interpretação do conceito de crime impeditivo em casos de unificação de penas
  3. 3 Requisitos para concessão do indulto natalino e efeito de condenação por crime impeditivo sobre demais condenações unificadas

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu que não cabe ao habeas corpus apreciar alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto e aplicou o entendimento consolidado pela Terceira Seção e pelo STF de que, para fins do Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, devendo ser restabelecido o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o indulto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 5258024-39.2023.8.21.7000.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução Penal n. 5258024-39.2023.8.21.7000