HC 981412 - DECISAO

HC 981412 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou o requisito objetivo imposto pelo Decreto n. 11.846/2023: a soma das penas unificadas resultou em saldo remanescente superior ao limite legal aplicável, o que impede a declaração do indulto, conforme art. 9º e art. 2º, inciso XIV, do referido Decreto e precedentes citados.

Parties
Paciente: EDUARDO ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Comutação De Pena Soma Das Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.846/2023

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Parties

EDUARDO ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Interpretação do art. 9º (soma das penas) e seu efeito sobre a aplicação do indulto
  3. 3 Aplicação do critério objetivo do art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023 quanto ao limite de pena remanescente para reincidentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou o requisito objetivo imposto pelo Decreto n. 11.846/2023: a soma das penas unificadas resultou em saldo remanescente superior ao limite legal aplicável, o que impede a declaração do indulto, conforme art. 9º e art. 2º, inciso XIV, do referido Decreto e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.