HC 966739 - ACORDAO

HC 966739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e, segundo a jurisprudência do STJ, o indulto natalino exige que a condenação tenha transitado em julgado para ambas as partes até a data de publicação do decreto; ademais, não há manifesta ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSÉ ARAÚJO PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Trânsito Em Julgado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Trânsito Em Julgado Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSÉ ARAÚJO PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a condenações cujo trânsito em julgado ocorreu após a publicação do decreto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Marco temporal do trânsito em julgado (para ambas as partes vs apenas para a acusação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o trânsito em julgado da condenação ocorreu após a publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, e, segundo a jurisprudência do STJ, o indulto natalino exige que a condenação tenha transitado em julgado para ambas as partes até a data de publicação do decreto; ademais, não há manifesta ilegalidade que justifique substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.