HC 968842 - ACORDAO

HC 968842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente nos casos de concurso, não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas prevista no art. 11 para obstar a concessão do indulto; manteve-se, assim, a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas Unificadas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma Das Penas Unificadas Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao limite de 5 anos considerando penas máximas em abstrato
  2. 2 Incidência do parágrafo único do art. 5º quanto à consideração individual das penas em caso de concurso
  3. 3 Se a unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto pode ser utilizada para somar as penas e obstar o indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente nos casos de concurso, não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas prevista no art. 11 para obstar a concessão do indulto; manteve-se, assim, a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus em favor de ORLANDO ROSA DE OLIVEIRA FILHO.