HC 817374 - ACORDAO

HC 817374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a concessão de indulto é prerrogativa do Presidente da República devendo ser observados os requisitos expressos no Decreto nº 11.302/2022; o art. 5º não prevê soma ou unificação de penas como requisito, competindo considerar individualmente a pena máxima em abstrato por infração nos casos de concurso, e o STJ não adentra em análise de constitucionalidade que seria da competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Requisitos Legais Para Indulto, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Prerrogativa Presidencial, Soma Ou Unificação De Penas
Direito Processual Penal Indulto Natalino Requisitos Legais Para Indulto Habeas Corpus Inconstitucionalidade Prerrogativa Presidencial Soma Ou Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de manutenção da decisão que afastou a aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 permitindo a concessão do indulto
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Se a soma ou unificação de penas deve ser considerada para atingir o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a concessão de indulto é prerrogativa do Presidente da República devendo ser observados os requisitos expressos no Decreto nº 11.302/2022; o art. 5º não prevê soma ou unificação de penas como requisito, competindo considerar individualmente a pena máxima em abstrato por infração nos casos de concurso, e o STJ não adentra em análise de constitucionalidade que seria da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus afastando a aplicação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022, nos termos do voto do Ministro Relator