HC 979134 - ACORDAO

HC 979134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do indulto baseou-se em falta disciplinar grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, e a homologação posterior da falta é irrelevante diante do entendimento desta Corte de que o critério é a data da conduta; ademais, o habeas corpus não era via adequada, havendo recurso próprio e matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ELIZABETE APARECIDA LEMOS SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Falta Disciplinar Grave, Homologação Posterior Ao Decreto, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Falta Disciplinar Grave Homologação Posterior Ao Decreto Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ELIZABETE APARECIDA LEMOS SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que sua homologação judicial tenha ocorrido após a publicação do decreto
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que indeferiu indulto quando há recurso próprio e matérias não foram debatidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do indulto baseou-se em falta disciplinar grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, e a homologação posterior da falta é irrelevante diante do entendimento desta Corte de que o critério é a data da conduta; ademais, o habeas corpus não era via adequada, havendo recurso próprio e matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.