HC 908442 - ACORDAO

HC 908442 - ACORDAO

O STJ concluiu que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 prevê que, na hipótese de concurso de crimes, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração (art. 5º, parágrafo único), não exigindo soma ou unificação de penas como requisito para o indulto; por ser competência exclusiva do Presidente fixar as condições do indulto, é vedada interpretação extensiva das restrições do decreto; assim, preenchidos os requisitos do decreto, o indulto deve ser mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: FABIANO JACQUES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Excesso De Execução, Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Inconstitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto
Direito Penal Indulto Natalino Excesso De Execução Interpretação Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Inconstitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FABIANO JACQUES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido considerando a soma ou unificação de penas
  2. 2 Se o art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 é inconstitucional
  3. 3 Como interpretar os requisitos do Decreto nº 11.302/2022, em especial a consideração da pena máxima em abstrato por infração

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 prevê que, na hipótese de concurso de crimes, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração (art. 5º, parágrafo único), não exigindo soma ou unificação de penas como requisito para o indulto; por ser competência exclusiva do Presidente fixar as condições do indulto, é vedada interpretação extensiva das restrições do decreto; assim, preenchidos os requisitos do decreto, o indulto deve ser mantido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus autorizando o indulto natalino, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos