HC 968960 - DECISAO

HC 968960 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela instrução precária dos autos, sendo incabível o revolvimento de fatos e provas na via eleita; além disso, não ficou demonstrado de forma inconteste que o valor da multa atenderia ao limite previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/23, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE ROVIDA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico Privilegiado Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GABRIEL FELIPE ROVIDA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade do indulto presidencial à pena de multa
  3. 3 Requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/23 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela instrução precária dos autos, sendo incabível o revolvimento de fatos e provas na via eleita; além disso, não ficou demonstrado de forma inconteste que o valor da multa atenderia ao limite previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/23, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.