HC 931482 - ACORDAO

HC 931482 - ACORDAO

Em razão do novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 abrange também o crime remanescente em virtude da unificação de penas; sendo o agravante não ter cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEITON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo, Agravo Regimental
Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Da Pena Crime Impeditivo Agravo Regimental

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Parties

CLEITON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022 quando há unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto inclui delitos remanescentes em razão da unificação de penas
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Em razão do novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 abrange também o crime remanescente em virtude da unificação de penas; sendo o agravante não ter cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.