HC 921567 - ACORDAO

HC 921567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente possuía pena por crime impeditivo (roubo) cuja integral execução não havia sido cumprida na data relevante, o que, nos termos do art. 7º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impede a concessão do indulto quando, por unificação de penas, remanesce pena relativa a crime impeditivo.

Parties
Agravante: LUCIANA ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LUCIANA ROCHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e requisitos objetivos para concessão do indulto
  2. 2 Efeito da unificação de penas quando remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo
  3. 3 Alegação de irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a paciente possuía pena por crime impeditivo (roubo) cuja integral execução não havia sido cumprida na data relevante, o que, nos termos do art. 7º, II, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, impede a concessão do indulto quando, por unificação de penas, remanesce pena relativa a crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração