AREsp 2840540 - DECISAO

AREsp 2840540 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, não colacionando precedentes do STJ nem demonstrando distinção entre julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Falta De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Indulto Natalino Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Falta De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Reivindicação de interpretação do Decreto nº 11.846/2023 quanto à concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, não colacionando precedentes do STJ nem demonstrando distinção entre julgados, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Posto isso, com fundamento nos arts. 638 do CPP, 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, uma vez que não impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se.