AREsp 2679994 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a unificação de penas em processos distintos integra a hipótese prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, exigindo o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino.

Parties
Agravante: LUAN ALVES CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação Das Penas, Admissibilidade, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação Das Penas Admissibilidade Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

LUAN ALVES CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 à hipótese de unificação de penas
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de requisito formal de admissibilidade, em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que a unificação de penas em processos distintos integra a hipótese prevista no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, exigindo o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.