HC 832102 - ACORDAO

HC 832102 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, verificando‑se a inexistência de crime impeditivo nos autos e estando preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, a unificação/soma de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto, conforme interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do decreto e jurisprudência do STJ; assim, deve ser mantida a ordem de habeas corpus que declarou extinta a punibilidade por indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: AILTON BERNARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Crime Impeditivo, Princípio Da Legalidade, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AILTON BERNARDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto
  3. 3 Presença de crime impeditivo como obstáculo ao indulto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, verificando‑se a inexistência de crime impeditivo nos autos e estando preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, a unificação/soma de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto, conforme interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do decreto e jurisprudência do STJ; assim, deve ser mantida a ordem de habeas corpus que declarou extinta a punibilidade por indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus declarando extinta a punibilidade, por indulto, das condenações nos autos das execuções PEC nº 0004286-68.2018.8.26.0041 e PEC nº 0014682-02.2021.8.26.0041