HC 908984 - ACORDAO

HC 908984 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo (homicídio qualificado), e, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 — interpretado em sentido amplo para abarcar unificação/soma de penas — não se pode conceder indulto ao crime não impeditivo (receptação) enquanto não cumprida a pena correspondente ao crime impeditivo, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção em alinhamento ao STF.

Parties
Agravante: EMANUEL FREITAS DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Homicídio Qualificado, Receptação
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

EMANUEL FREITAS DE LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à possibilidade de concessão de indulto a crime não impeditivo quando não cumprida pena por crime impeditivo
  2. 2 Se a expressão "concurso de crimes" do art. 11 do Decreto alcança também situações de unificação/soma de penas provenientes de condenações distintas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo (homicídio qualificado), e, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 — interpretado em sentido amplo para abarcar unificação/soma de penas — não se pode conceder indulto ao crime não impeditivo (receptação) enquanto não cumprida a pena correspondente ao crime impeditivo, conforme entendimento consolidado da Terceira Seção em alinhamento ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto quanto ao crime de receptação