REsp 2195866 - ACORDAO

REsp 2195866 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu integralmente a pena correspondente a crime impeditivo e, conforme interpretação consolidada do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (na esteira do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ), a expressão "concurso de crimes" abrange também a unificação de penas; assim, não é possível conceder indulto relativo a crimes não impeditivos enquanto a pena pelo crime impeditivo não estiver cumprida.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE GABRIEL DE LIMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

LUAN HENRIQUE GABRIEL DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o condenado ainda não cumpriu a pena correspondente a crime impeditivo.
  2. 2 Se a expressão "concurso de crimes" no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 abrange a unificação de penas, além do concurso previsto nos arts. 69-71 do Código Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu integralmente a pena correspondente a crime impeditivo e, conforme interpretação consolidada do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (na esteira do entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ), a expressão "concurso de crimes" abrange também a unificação de penas; assim, não é possível conceder indulto relativo a crimes não impeditivos enquanto a pena pelo crime impeditivo não estiver cumprida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUAN HENRIQUE GABRIEL DE LIMA
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022