AREsp 2840633 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem corretamente revogou o indulto natalino, haja vista a jurisprudência consolidada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não se preenche o requisito do Decreto n. 11.302/2022 enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando as penas foram unificadas.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO PRUDENCIO DA SILVA; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Cumprimento Integral Da Pena, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Cumprimento Integral Da Pena Concurso De Crimes

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Parties

GUSTAVO PRUDENCIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há condenação por crime impeditivo cujas penas não foram integralmente cumpridas, especialmente quando os crimes não foram cometidos em concurso
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e alcance da exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem corretamente revogou o indulto natalino, haja vista a jurisprudência consolidada e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que não se preenche o requisito do Decreto n. 11.302/2022 enquanto não for cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, inclusive quando as penas foram unificadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial