REsp 2100816 - ACORDAO

REsp 2100816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do referido Decreto, de modo que não se constatou ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Delito Impeditivo, Unificação De Penas, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Delito Impeditivo Unificação De Penas Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino e requisitos objetivos
  2. 2 Incidência de crime impeditivo após unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do referido Decreto, de modo que não se constatou ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.