HC 886098 - ACORDAO

HC 886098 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, em razão de flagrante ilegalidade na decisão estadual que negou o indulto por ter considerado a soma das penas unificadas, deve prevalecer a interpretação de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato, não podendo o art. 11 ser usado para obstar o indulto; ademais, a declaração incidental de inconstitucionalidade não é cabível no rito do habeas corpus. Assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus que determinou a concessão do indulto natalino ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade Incidental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soma Das Penas Unificadas, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Incidental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soma Das Penas Unificadas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Impossibilidade de apreciação incidental de inconstitucionalidade no rito do habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração das penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, em razão de flagrante ilegalidade na decisão estadual que negou o indulto por ter considerado a soma das penas unificadas, deve prevalecer a interpretação de que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, as penas devem ser consideradas individualmente em abstrato, não podendo o art. 11 ser usado para obstar o indulto; ademais, a declaração incidental de inconstitucionalidade não é cabível no rito do habeas corpus. Assim, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus que determinou a concessão do indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a concessão do habeas corpus que determinou ao Juízo de primeiro grau a concessão do indulto natalino ao paciente