REsp 2184044 - ACORDAO

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O recurso foi denegado porque o art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, e a posterior reconversão dessas penas em privativas de liberdade, em razão de unificação, não afasta essa vedação; entendimento respaldado por precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Flavio Dalazen; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Flavio Dalazen

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e seus efeitos para fins de indulto
  3. 3 Concessão de indulto natalino

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, e a posterior reconversão dessas penas em privativas de liberdade, em razão de unificação, não afasta essa vedação; entendimento respaldado por precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.